Diploma Legal

Aqui encontra o rascunho do Diploma Legal de criação da futura Câmara dos Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança no Trabalho

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Proposta  de Diploma Legal de criação da CTTSST

A criação da CTTSST assentará num Diploma Legal onde serão definidos os principais aspectos relativos à Câmara, sua constituição, objectivos e estrutura de funcionamento.

Com as sugestões dos TST/TSST e com uma revisão por parte de juristas que colaboram com o NPCTTSST, conseguir-se-á estruturar uma proposta de Diploma Legal de criação da CTTSST.

Se todos participarmos, mas consistente será também este documento...

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Proposta de Diploma Legal


CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Introdução


Efectuar sugestão