Somos um grupo de TST/TSST que luta pela regulação destas duas profissões.

Temos como objectivo principal a criação da Câmara dos Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança no Trabalho.

Independentemente da opinião ser favorável ou não relativamente à criação da Câmara dos Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança no trabalho, todos os TST/TSST devem participar activamente neste processo.

Sobre o NPCTTSST

A conjuntura em que se integram as profissões e as formações de Técnico e Técnico Superior de Segurança do Trabalho é cada vez mais complexa e preocupante nas relações com o mercado de trabalho e seus contextos. Para que a afirmação das profissões se possa fortalecer neste intrincado tecido profissional, importa encontrar modelos de organização que dotem as profissões de capacidade de intervenção, das suas ideias e das suas competências, que possam gerar mais-valias, nomeadamente para a promoção de locais de trabalho seguros e saudáveis para todos os trabalhadores.

No desadequado contexto formativo em que são ministrados a maioria dos cursos habilitadores à candidatura ao Título Profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, no ineficiente acompanhamento a que as entidades de formação e os profissionais são votados, por parte da tutela, tem encontrado nestes argumentos o NPCTTSST-  Núcleo Pró-Câmara dos Técnicos e Técnicos Superiores de Segurança no Trabalho um factor de agregação em torno de objectivos comuns, como é exemplo a auto-regulação profissional, de necessidade imperiosa para o futuro das profissões.

Tem sido um desafio constante e estimulante o trabalho de afirmação e crescimento das nossas profissões nos vários contextos em que se desenvolvem. Contudo, se por um lado o NPCTTSST tem feito um bom e meritório trabalho, por outro, não é fácil que ele seja percebido pela totalidade daqueles que o NPCTTSST representa.

Há, pois, hoje um paradoxo a que importa responder. Mais tecnologias de comunicação e de informação não correspondem a mais e melhor conhecimento para os diferentes públicos. As novas plataformas, mais dinâmicas, sendo importantes, podem não ajudar a esclarecer de forma credível os potenciais receptores de uma informação que se pretende idónea, assertiva e credível. Atento a essa dificuldade, o NPCTTSST privilegiou o contacto directo e os esclarecimentos na primeira pessoa, realizando sessões de esclarecimento por todo o país, recolhendo preciosos contributos de todos os colegas Técnicos ou Técnicos Superiores de Segurança no Trabalho que, activamente, participaram nestas iniciativas.

O NPCTTSST tem desenvolvido um trabalho reconhecido por diferentes agentes, como sério, consistente e maduro, defendendo o direito a fazer cumprir os deveres das duas profissões que representa perante a Sociedade e em defesa, inequívoca, da qualidade da prestação de um serviço de Segurança e Saúde no trabalho a todos os trabalhadores.

Pretendeu-se, nesse momento, identificar os problemas comuns e transversais às profissões, tendo em vista delinear objectivos e constituir uma plataforma de reflexão, partilha e acção concertada sobre os desafios das profissões nos contextos em que se desenvolvem, com vista à criação de uma Câmara Profissional (Associação Pública Profissional).

As Associações Públicas Profissionais

O NPCTTSST e a criação de uma Câmara Profissional

As Câmaras/Ordens Profissionais são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objectivo de promover a auto-regulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência.

Adicionalmente, constituindo expressão da administração autónoma do Estado, estão dotadas de uma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus Órgãos.

O NPCTTSST objectiva a constituição de uma Câmara Profissional que será criada, prioritariamente, com vista à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e à salvaguarda do interesse público. Esse desígnio será atingido pela auto-regulação das profissões de Técnico de Segurança do Trabalho (TST) e de Técnico Superior de Segurança do Trabalho (TSST), cujo exercício exige autonomia técnico-funcional e independência, bem como capacidade técnica.

As associações profissionais são entidades de direito público e representam profissões que, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido, justificam o controlo do respectivo acesso e exercício, a elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e um regime disciplinar autónomo.

Constituição de uma Associação Pública Profissional

Câmara Profissional

A sua constituição é excepcional, podendo apenas ter lugar quando cumpra os seguintes requisitos:

     a)  Visar a tutela de um interesse público de especial relevo que o Estado não possa assegurar directamente;

     b)  For adequada, necessária e proporcional para tutelar os bens jurídicos a proteger;

     c)  Respeitar apenas as profissões sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido.

A constituição de nova Associação Pública Profissional é sempre precedida dos seguintes procedimentos:

     1.    Apresentação de estudo, elaborado por entidade de independência e mérito reconhecidos, sobre as exigências referidas nas alíneas anteriores, bem como sobre o seu impacte na regulação das profissões em causa;

     2.   Audição das associações representativas da profissão;

     3.    Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de projectos de diploma de criação e de estatutos da Associação Pública Profissional, acompanhados do estudo referido anteriormente.